Foi publicada no Diário Oficial da União, em 03.08.2020, a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6008, de 30 de julho de 2020, através da qual a Receita Federal do Brasil esclarece sobre a não incidência da contribuição para o PIS/PASEP sobre o ganho de capital auferido por entidade civil sem fins lucrativos.
A referida Solução de Consulta, editada pela Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal, esclarece que a Contribuição para o PIS/Pasep devida pelas associações civis sem fins lucrativos previstas no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, incide sobre a folha de salários das referidas entidades.
Por conseguinte, a Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre o ganho de capital que associação civil sem fins lucrativos de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, auferir em decorrência da venda de bem imóvel.
Confira abaixo a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6008 na íntegra!
"SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6008, DE 30.07.2020 (DOU DE 03.08.2020)
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA.
A Contribuição para o PIS/Pasep devida pelas associações civis sem fins lucrativos previstas no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, incide sobre a folha de salários das referidas entidades.
Consequentemente, a Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre o ganho de capital que associação civil sem fins lucrativos de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, auferir em decorrência da venda de bem imóvel.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 124, DE 27 DE MARÇO DE 2019, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, IV; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15; RIR/2018, arts. 181 e 184; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 9º e 47; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 7º, 23 e 276."
Fonte: Editorial ITC Consultoria.
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